STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito absolutório. Alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação. Irretroatividade do entendimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Compreende o STJ que «a mudança de entendimento jurisprudencial poste rior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Nessa linha de intelecção, uma vez que a alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, é posterior ao julgado que se pretende rescindir, não há falar, assim, em retroatividade de entendimento jurisprudencial» (AgRg no HC 908.692/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito