DOC. 240.9040.1260.1856

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011 - Tema Repetitivo 466).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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