STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplência do consumidor. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Normas do CDC. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformid ade com os interesses da parte.
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