DOC. 240.9040.1214.0732

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Julgamento além do pedido ( extra petita ). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise d a pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula Documento eletrônico VDA43254079 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 03/09/2024 19:01:49Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: e88a8583-617b-4ed7-844b-e5043afe4f57 7/STJ.

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