DOC. 240.9040.1199.9623

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - As questões em torno da detração não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ.

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