DOC. 240.9040.1157.0937

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria voluntária. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência dos óbices sumulares 280 e 284 do STF e 13 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o envio de informações, análise e homologação de requerimento de aposentadoria de servidor público estadual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para majorar a verba indenizatória.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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