DOC. 240.9040.1136.9772

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Apreensão do veículo na posse do acusado. Presunção de ciência da origem ilícita. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do CPP, art. 156.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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