DOC. 240.9040.1122.4156

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Penas restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - «Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023).

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