STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Suspensão do processo. Tema 1033/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Prescrição da pretensão executória individual. Termo inicial. Ciência inequívoca do substituído da existência do título coletivo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo interno. Ônus dialeticidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Quanto ao pedido preliminar de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a Segunda Seção deste Tribunal afetou para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1033/STJ, tendo sido fixada a seguinte controvérsia: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.»
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