TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado oriundo de fraude, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com a consequente condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu recorre para que seja reconhecida a validade da contratação, afastando a condenação à restituição de valores em dobro e à indenização por danos morais, enquanto o autor pleiteia a majoração do valor indenizatório fixado.
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