DOC. 240.8261.2961.0693

STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário recebido indevidamente. Má-fé. Decadência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.

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