DOC. 240.8261.2870.4662

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização. Alegação de negativa indevida da administradora de consórcios à expedição das cartas de crédito. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.

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