DOC. 240.8261.2810.2669

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Servidor do município de camocim. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a fixação do percentual dos honorários seja fixado em liquidação, com majoração, haja vista o desprovimento recursal.

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