DOC. 240.8261.2790.5585

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Tutela de urgência. ADC 49 do STF. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo agravado em desfavor do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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