DOC. 240.8261.2749.8718

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Plantio de cana. Contratação e pagamento dos salários. Trabalhadores. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu que os agravantes são responsáveis pela contratação e pagamento dos salários da pessoas que trabalharam no plantio da cana esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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