Carregando…

DOC. 240.8261.2729.8224

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença. Extinção. Determinação. Recolhimento. Custas processuais. Trânsito em julgado. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela ocorrência da preclusão da matéria relativa ao não recolhimento das custas processuais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito