STJ. Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Benefício-alimentação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
1 - Quanto ao mérito, trata-se, na origem, «de Cumprimento de Sentença instaurado pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF, de forma fracionada, em benefício de sindicalizados, contra o Distrito Federal". Conforme consta dos autos, o título executivo judicial foi formado em Ação Coletiva, que trata do pagamento de parcelas do benefício-alimentação devido aos servidores públicos substituídos pela entidade sindical.
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