STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20, o que não ocorreu, nos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).
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