DOC. 240.8261.2512.6808

STJ. Processual civil. Previdenciário. Liquidação provisória de sentença. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação provisória de sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, por meio da qual pretende, em síntese, o pagamento das diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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