DOC. 240.8261.2424.6940

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária.

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