DOC. 240.8261.2418.6862

STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução anticipatória de penhora. Perda superveniente de interesse. Manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em desfavor de ente estadual objetivando garantir eventual ação de execução fiscal por meio de bem imóvel, com emissão de certidão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação, ante a perda de objeto, mantida a condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários.

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