DOC. 240.8261.2405.1301

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Rescisão de julgado. Pagamento de honorários advocatícios. Tema 69 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de julgado proferido em procedimento comum que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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