DOC. 240.8261.2383.7566

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Decadência. Prescrição. Ausência de ratificação do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o particular, em 30/10/2018, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 169.870,36 (cento e sessenta nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos) objetivando a declaração de inexigibilidade de ressarcimento de valores que lhe foram pagos entre novembro de 2002 e outubro de 2007, bem como a devolução a este título. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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