STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Modificação do julgado. Jurisprudência pacificada em sentido diverso do acordão. Aplicação imediata. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos. Conformação a ser efetuada pela origem. Anulação dos embargos de declaração.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado Goiás e conheceu do Agravo de Sama S/A. para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.
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