DOC. 240.8261.2352.0269

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Reforço de penhora on line. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não indicou a hipótese constitucional na qual está fundamentada a sua a interposição, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso especial. E, no caso concreto, não é possível nem mesmo inferi-la, de forma inequívoca, pela leitura das razões do apelo nobre. Portanto, mostra-se deficiente a delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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