DOC. 240.8261.2269.4995

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Responsabilidade contratual. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossbilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 221/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidores públicos estaduais com o fim de perceberem adicional de Documento eletrônico VDA42940077 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:58Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: a7acce5e-7c7b-405d-b17b-380b8ffd8da5 insalubridade, com base no subsídio mínimo da categoria de cada um dos promoventes. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).