STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Delimitação do período da prova pericial para apuração dos danos materiais. Violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar negativa de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito