DOC. 240.8261.2222.7638

STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. Exceção de pré-executividade objetivando declaração de inconstitucionalidade de Lei. Impossibilidade de discussão nessa via. Súmula 7/STJ.

1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior em virtude de fatos processuais supervenientes à afetação da matéria.

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