DOC. 240.8261.2218.4192

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Cumulação de cargos. Decisão judicial. Descumprimento. Aferição. Administração pública. Assédio moral. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos suposto assédio moral praticado pelo agravado e resistência deste em cumprir adequadamente ordens judiciais que reconheceram o direito do agravante em possuir duas matrículas funcionais pela acumulação lícita dos cargos públicos.

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