DOC. 240.8261.2199.8161

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Depósito. Valor remanescente. Intimação. Perdimento. Sinal. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Prequestionamento. Ausência.. Fundamentação. Deficiência. Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada mantida.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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