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DOC. 240.8261.2138.2743

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de nomeação de imóvel à penhora. Desatendimento da ordem da Lei 6.830/1980, art. 11. Justificada recusa do exequente. Possibilidade de a constrição recair sobre dinheiro depositado em outro processo. Inteligência dos arts. 10 e 11, I. Do diploma já referido. Precedentes do STJ. Recurso denegado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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