DOC. 240.8260.1981.4249

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 19/4/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 23/7/2019. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 12/8/2019; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMS, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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