DOC. 240.8260.1941.9326

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de preclusão quanto aos cálculos. Afastamento com fundamento exclusivo nas peculiaridades fáticas. Alteração da conclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a conclusão do Tribunal local, no que se refere à não configuração da preclusão acerca do termo inicial de incidência dos juros sobre a verba honorária, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na via do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

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