DOC. 240.8260.1941.0376

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Conflito entre duas coisas julgadas. Não ocorrência. Períodos distintos. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a que se formou por último enquanto não desconstituída por ação rescisória.

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