DOC. 240.8260.1931.8832

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Delitos tributários. Independência das esferas cível e penal. Exceção. Influência do processo cível na tipicidade do delito. Crimes formais e materiais indissociáveis. Súmula Vinculante 24/STF. Suspensão da condenação e do prazo prescricional. Extinsão da punibilidade. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos à execução fiscal que poderá influenciar na tipicidade dos crimes tributários, uma vez que, verificada a inexistência de lesão ao fisco, não haverá a consumação delitiva ante ausência do resultado naturalístico, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal.

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