DOC. 240.8260.1573.1417

STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

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