DOC. 240.8260.1533.9819

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões expressamente analisadas pelo tribunal de origem. Alegações de cerceamento de defesa, nulidade da citação por edital e excesso de execução que demandam amplo reexame do conjunto fático probatório, a incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Sentença devidamente fundamentada. Dispositivos legais tidos por violados que não infirmam as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).