STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Nulidade do acórdão de apelação. Condenação transitada em julgado. Prévio writ não conhecido. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relativo à nulidade do julgamento do recurso de apelação pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não foi, especificamente, analisado no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito