STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Restabelecimento da decisão agravada que não reconheceu a remição pelo estudo. Carência de convênio com a unidade prisional. Fundamento suficiente ao indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.
1 - No caso concreto, o Tribunal mineiro pontuou que a norma que se refere à remição da pena pelo estudo à distância não exige que o estabelecimento de ensino esteja cadastrado junto à Unidade Prisional onde o sentenciado cumpre pena.
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