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DOC. 240.8260.1464.4730

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Conselho profissional. Anuidade. Fato gerador. Inscrição.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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