DOC. 240.8260.1394.3115

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Genitora de crianças menores de doze anos de idade. Arts. 318, III e V, 318-A e 318-B do CPP. Impossibilidade. Exposição da criança a risco. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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