STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/20, art. 33 06. Ofensa aos arts. 157, 240, § 2º, e 244, do CPP. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento deste STJ, «a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Pr ocesso Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no HC 723.390/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).
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