DOC. 240.8260.1376.8634

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Aumento do patamar de incidência. Supressão de instância. Abrandamento do regime inicial prisional. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa ao patamar de incidência da minorante do tráfico de drogas não foi tratada no acórdão impugnado. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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