DOC. 240.8260.1368.7427

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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