STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Medicamento de uso domiciliar. Negativa indevida de cobertura. Precedentes. Irretroatividade da Lei 14.454/2022. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o jul gamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1.
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