STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade e variedade das drogas. Fundamento válido. Aumento proporcional. Regime prisional. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
1 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.
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