DOC. 240.8201.2999.6907

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

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