DOC. 240.8201.2989.3555

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 29/11/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 11/9/2018, portanto mais de 5 anos antes. A decisão transitou em julgado e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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