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DOC. 240.8201.2946.6200

STJ. Penal. Provesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Elevada quantidade de maços de cigarros apreendida. Circunstância judicial desfavorável e idônea para o aumento da pena-base.ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

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