DOC. 240.8201.2941.1458

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação. Ilegalidade. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao apontar os dispositivos legais violados, a recorrente apontou em seu especial violação do art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89 (e/STJ fl. 5714). Apontado como ofendido dispositivo de norma local, é inafastável a incidência da Súmula 280/STF.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).